Projeto que proíbe a colocação de material publicitário em veículos de Não-Me-Toque, será discutido em Audiência Pública

Publicado por Departamento de Jornalismo em Notícias

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Publicado em 12 de julho, 2019 | Nenhum Comentário

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, através do presidente Carlos Alberto Bacher – Betão publicou nesta quarta-feira (10), o Edital nº 006/19 que convoca toda a população para Audiência Pública a ser realizada no dia 18 de julho, às 19 horas, no Plenário Dr. Otto Stahl. Em pauta, o projeto de lei do Legislativo nº 016/2019 que proíbe a colocação de material publicitário em veículos estacionados nas vias públicas.

A Audiência Pública foi solicitada pelo Vereador Cláudio Trentin – Kraus durante sessão ordinária realizada na última segunda-feira (08), que também pediu Vista ao projeto.

O projeto, de autoria do Vereador Betinho proíbe a colocação de material publicitário em veículos estacionados em vias públicas municipais. Em caso de descumprimento da lei, a empresa responsável pelo material publicitário será notificada pelo Poder Público Municipal. Em caso de reincidência, a mesma será multada no valor de 500 URM (Unidade de Referência Municipal) o qual será dobrado em caso de novas incidências. Os recursos arrecadados pela aplicação das multas serão depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente. A fiscalização caberá ao Poder Público Municipal. Qualquer cidadão também poderá encaminhar denúncias.

*Ascom Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque/RS. 

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